- Por: Administrador
- 07/08/2023
São dúvidas de muitos brasileiros, as inúmeras siglas que definem leis, emendas, decretos. Uma delas, que ganhou grande visibilidade no ano de 2019 foi a EC 103/2019.
Mas o que significa EC 103/2019?
A EC 103/2019 é uma Emenda Constitucional que entrou em vigor em 13/11/2019. Esta emenda é fruto da PEC 6/2019. Ela ficou popularmente conhecida como a Reforma Previdenciária e trouxe modificações nas regras de concessão e cálculos de benefícios dos trabalhadores brasileiros.
Esta Reforma da Previdência entrou em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 103 com publicação no Diário Oficial da União. As novas regras valem para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
As alterações previdenciárias aconteceram tanto no regime próprio, quanto no regime geral da Previdência. E vários questionamentos surgiram com relação ao que acerca deste novo modelo de cálculos dos tempos de contribuição, também com relação a idade para aposentadoria e suas modalidades.
Abordaremos nas próximas postagens alguns detalhes relevantes ao que diz respeito às regras da EC 103/2019.
